Valor recebido de boa-fé por erro da administração não pode ser objeto de devolução É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da […]
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TNU: Vigilante que comprovar exposição permanente à atividade nociva com uso de arma de fogo pode ter tempo especial reconhecido após 1997
É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Decreto n.º 2.172/97, de 5 de março de 1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o […]
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TRF4 reforma sentença que negava auxílio-doença a agricultora por considerar o trabalho feminino no campo “mais leve”
Trabalhadora rural segurada especial tem garantido benefício por incapacidade para o trabalho Uma agricultora de Santa Catarina com 52 anos obteve, por meio de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o restabelecimento de seu […]
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Entrevista – José A. Savaris – MP 739 e os benefícios por incapacidade
Novas regras de benefícios por incapacidade é analisada pelo Juiz Federal José Antonio Savaris Publicada no dia 08/07/2016, a Medida Provisória 739 figura como a primeira medida governamental, no contexto das reformas de 2016, a dificultar o […]
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STJ: Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o […]
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Lançamento do Livro Direito Processual Previdenciário – 6ª Edição
Confira a cobertura pela Vem Comigo TV do lançamento da 6ª Edição do Livro Direito Processual Previdenciário, obra do Juiz Federal e Secretário Geral do conselho da Justiça Federal José Antonio Savaris. O Lançamento ocorreu no Superior […]
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AUTOTUTELA: INSS pode cancelar benefício reavaliando conjunto probatório – TRF4
Julgamento que teve concluída sua votação no dia 03/11/2014 parece sinalizar a alteração de já tradicional jurisprudência em matéria previdenciária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Trata-se de revisão da regularidade do ato de […]
Leia maisUso de documento rural falso pode ser crime impossível
Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando o denunciado, embora tenha utilizado documento de tempo rural falso, não detinha tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício pretendido, não é possível a sua responsabilização […]
Leia maisMedida Provisória da previdência agride direito à estabilidade
Por Edilson Santana Gonçalves Filho No primeiro dia de 2015, em seu discurso de posse para o segundo mandato, a Presidenta (como gosta de ser chamada) da República traçou um perfil do como deve ser a continuidade […]
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