Para conseguir aposentadoria integral, o brasileiro tem que comprovar um tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social. São exigidos 35 anos de trabalho para o homem e 30 anos para a mulher. Mas um segurado entrou na Justiça pedindo que o período em que trabalhou como jovem aprendiz fosse contabilizado também nesse cálculo e conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a incorporação do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários já é uma jurisprudência consolidada por tribunais superiores.

Uma em cada 160 crianças tem autismo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. E isso não é doença. É um transtorno neurológico e sensorial, que exige cuidados especiais da família e das escolas. Em São Paulo, alunos autistas precisaram entrar na Justiça para ter direito a um tratamento diferenciado durante as provas do Enem. E o INEP, instituto responsável pelo exame, foi condenado por não fazer provas específicas para alunos com necessidades especiais.

Um prédio histórico, abandonado, está literalmente caindo aos pedaços no Rio de Janeiro. O edifício A noite, que já foi o mais alto da América do Sul e abrigou a Rádio Nacional, precisa de obras urgentes. Por isso, a Justiça condenou duas instituições públicas, que ocuparam o prédio, a recuperar a fachada.

Via Legal mostra ainda o fim de uma polêmica em Pelotas, no Rio Grande do Sul. Um dos principais pontos turísticos da praia do Laranjal, o trapiche, é público. Durante anos, o local, uma espécie de píer, foi explorado por um clube que cobrava ingresso de pescadores e turistas. Agora, a Justiça Federal reconheceu que o clube não tem autorização para o uso do trapiche, já que a Lagoa dos Patos, onde está localizado, é terreno da União.

Várias instituições filantrópicas de saúde complementam o atendimento público no país e como essas entidades são beneficentes e sem fins lucrativos, algumas podem ser isentas de pagar impostos. O PIS é um deles. Em Pernambuco, um hospital filantrópico, com mais de 60 anos de atividades, precisou entrar com uma ação na Justiça Federal para garantir esse direito previsto em lei.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

21 de novembro – quarta, 21h

22 de novembro – quinta, 12h (reprise)

24 de novembro – sábado, 21h (reprise)

25 de novembro – domingo, 16h (reprise)

27 de novembro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

25 de novembro – domingo, 6h

28 de novembro – quarta, 6h 45 (reprise)

Fonte: Comunicação Social do CJF – Brasília

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